Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/bancada-do-servico-publico-vai-insistir-na-manutencao-da-estabilidade/
Bancada do serviço público vai insistir na manutenção da estabilidade
Ainda que enxuta e faseada, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entende que a proposta de reforma administrativa do governo toca no ponto mais caro do debate: o fim da estabilidade no serviço público. Segundo o presidente da frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), serão trabalhadas emendas para retirar esse ponto do texto.
Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público e são regidos pelo Regime Jurídico Único. A fim de evitar interferências políticas e econômicas e interrupção na prestação de serviços, a Constituição garante estabilidade aos funcionários públicos. A reforma apresentada ontem (3) pretende pôr fim a essa estabilidade, exceto para as carreiras típicas de Estado.
“O Brasil ainda tem um forte componente patrimonialista. Então, a estabilidade é uma garantia de profissionalização do Estado, é uma garantia de que o servidor não vai ser pressionado para agir de acordo com os caprichos políticos dos gestores de plantão”, avalia o Professor Israel. Na visão do deputado, o Brasil ainda não está pronto para retirar a estabilidade porque não possui uma burocracia profissional.
O deputado lembra que, em agosto, foi revelado que o governo elaborou dossiês contra servidores. Reportagem do UOL mostrou que a Secretaria de Operações Integradas (SOI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública produziu um documento sigiloso com nomes de servidores federais e estaduais apontados como antifascistas. “Sob esse governo, sobretudo, não é possível discutir fim da estabilidade. Não dá para confiar.”
O governo avalia que a estabilidade é um obstáculo à qualidade do serviço público. No entanto, o Professor Israel afirma que o pior serviço é prestado nos municípios em que os prefeitos têm alto poder de indicação política. “A realidade no Brasil é o coronelismo, é a indicação política”. Ele lembra que o fim da estabilidade irá afetar, por exemplo, professores, médicos e agentes ambientais.
Outros pontos da reforma, como o alongamento das carreiras e escalonamento salarial, podem ser discutidos, na visão do presidente da Frente de Defesa do Serviço Público. “É uma conversa razoável. Agora o fim da estabilidade é uma afronta a um princípio constitucional muito importante”, avalia o deputado.
Professor Israel também entende que o texto teve um enfoque meramente fiscalista e não moderniza nem especifica os novos métodos de avaliação de desempenho. “É uma proposta que não trata de melhorias na administração pública, ela trata de enfraquecimento dos vínculos empregatícios entre os servidores e o Estado. É uma reforma que aponta o servidor como adversário. Essa reforma é a granada no bolso do servidor.”
Extinção de órgãos e cargos
O texto da reforma também permite que o presidente da República extinga cargos, gratificações, funções e órgãos, transforme cargos vagos e reorganize autarquias e fundações. O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou nesta sexta-feira (4) que o texto dá liberdade para o presidente reorganizar a estrutura ministerial. “Cada vez que você tem que extinguir um ministério ou criar outro, que é uma coisa que atende única e exclusivamente ao Poder Executivo, você tem que submeter um decreto ao Congresso”, disse Mourão.
Para o Professor Israel, a proposta é um “se colar, colou”. Ele avalia que o trecho faz com que o Congresso abdique de parte de suas prerrogativas e entregue mais autoridade ao Executivo. “Lembrando que o Executivo brasileiro já é um dos mais fortes institucionalmente do mundo ocidental. Nossa Constituição dá muito poder ao presidente da República. Acho que o Congresso não deve abrir mão dessa parte de autoridade.”
A proposta vai começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que pode ser autorizada a funcionar pelo sistema de deliberação remoto a partir da próxima semana. Em seguida, ela será analisada por uma comissão especial. O terceiro passo é a votação em Plenário, que exige 308 votos favoráveis de deputados, em duas votações. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem (3) que é possível aprovar a proposta em 2020 na Câmara. Ela seguiria para o Senado em 2021.
